Emendas parlamentares federais recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo

Objeto

INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições Crônicas - Valor R$ 100.000,00 ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico e Ações de Promoção da Saúde - Valor R$ 50.000,00 ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo - R$ 50.000,00

Objeto

O Município de Almas/TO vem, por meio deste, solicitar o recebimento de recursos financeiros do Componente de Média e Alta Complexidade (MAC), nos termos da Portaria GM/MS nº 10.297/2026, destinados à complementação das ações e serviços públicos de saúde, em consonância com a natureza de despesa apresentada, qual seja, a contratação de serviços especializados por pessoa jurídica. A presente solicitação tem como finalidade justificar a necessidade de ampliação do acesso dos usuários à Atenção Especializada à Saúde, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a organização, financiamento e acesso às ações e serviços de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. Destaca-se que os recursos pleiteados serão destinados ao custeio de serviços especializados, especialmente consultas médicas e exames de imagem, caracterizando despesa com prestação de serviços por pessoa jurídica, imprescindível para a execução de procedimentos de média complexidade. Tais serviços são essenciais para o adequado funcionamento da rede de atenção especializada e para o atendimento das demandas reguladas no SUS. A utilização dos recursos encontra-se em plena consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Programação Anual de Saúde (PAS) vigentes, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo compatibilidade entre o planejamento e a execução das ações propostas. A presente proposta tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados, incluindo consultas e exames de imagem, visando assegurar a continuidade, ampliação e qualificação das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Especializada à Saúde. Ressalta-se que o município cumpre os requisitos legais para habilitação ao recebimento dos recursos, incluindo a aplicação do mínimo constitucional em saúde, a regularidade das informações no SIOPS e a apresentação do Relatório Anual de Gestão. Considerando os princípios do cuidado centrado no paciente, a necessidade de ampliar o acesso aos serviços especializados no município e o disposto na Portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que institui as diretrizes para a organização das Ofertas de Cuidado Integrado (OCI) no âmbito do SUS, justifica-se a adesão e a especificação das seguintes ofertas no município: 1. Cardiologia: A oferta de cuidado integrado em cardiologia visa atender a crescente demanda por acompanhamento e tratamento de doenças cardiovasculares, sobretudo hipertensão e insuficiência cardíaca, além de garantir acesso a exames como eletrocardiograma, ecocardiograma e teste ergométrico. Será priorizado o cuidado longitudinal, com integração da Atenção Primária e dos serviços especializados, promovendo o rastreio de risco cardiovascular, acompanhamento clínico e encaminhamento qualificado para avaliação com especialista, quando necessário. - OCI Avaliação Cardiológica - Cód. 09.02.01.002-6; - OCI Avaliação de Risco Cirúrgico- Cód. 09.02.01.001-8 2. Ortopedia: A oferta em ortopedia tem como objetivo qualificar o cuidado aos usuários com queixas osteomusculares, fraturas e lesões articulares, promovendo acesso a diagnóstico por imagem (como raio-X e ressonância magnética, quando pactuado), além de consultas com ortopedistas e posterior seguimento terapêutico. A organização da linha de cuidado permitirá reduzir o tempo de espera e evitar a fragmentação da assistência. 2.1 - Ortopedia Geral: Avaliação Diagnóstica em ortopedia com recursos de radiologia e ultrassonografia, Avaliação Diagnóstica em ortopedia com recursos de radiologia e tomografia computadorizada, Avaliação Diagnóstica em ortopedia com recursos de radiologia e ressonância magnética (Código 09.03.01.001-1 - OCI Avaliação Diagnóstica em Ortopedia com Recursos de Radiologia. Finalidade: Avaliação diagnóstica, encaminhamento e gestão do cuidado de usuários que necessitem de atenção especializada por meio do conjunto de procedimentos: consulta médica especializada, exames de radiologia, consulta ou teleconsulta de retorno). 1. Ginecologia: Proporcionar acesso coordenado a consultas especializadas, exames complementares e teleconsultas, reduzindo o tempo entre o primeiro atendimento, o diagnóstico e o início do tratamento. Considerando a necessidade de garantir a integralidade e a continuidade da atenção especializada no âmbito das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), esta proposta prevê a contratação de serviços de terceiros de pessoa jurídica para execução das ações de atenção ambulatorial especializada, diagnóstico e apoio técnico-administrativo. Informar o CNES do estabelecimento de saúde que realização as ações:

Objeto

Iluminação Pública no perímetro urbano do município de Almas/TO

Objeto

Aquisição de Máquinas e Equipamentos registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,consoante o processo administrativo nº 21000.069539/2025-10

Objeto

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Almas/TO. O município de Almas/TO, possui 6.499 habitantes de acordo com o IBGE 2022 e propõe através deste projeto recurso para construir 25 unidades habitacionais para melhorar a situação de moradia de 25 famílias da zona urbana do município. A referida proposta tem como objetivo principal atender além da demanda habitacional o desenvolvimento urbano, econômico, social, além de reduzir a vulnerabilidade social e prevenir riscos de desastres para a população beneficiada.

Objeto

Ampliação e Reforma da Feira coberta do Produtor do Município de Almas-TO. Beneficiará Os Produtores Rurais Do Municipio De Almas-TO e entorno.

Objeto

Aquisição de máquinas e equipamentos para o município de Almas-TO. A ação atende projetos para o Desenvolvimento Sustentável constantes no Manual da Ação do MIDR: como aquisição de máquinas e equipamentos para apoio à infraestrutura produtiva; desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à produção; bem como possibilitar a melhoria da infraestrutura básica rural, de forma ampla, beneficiando os produtores locais.

Objeto

Execução de Custeio, Obras e Serviços de Engenharia - Recuperação de estradas vicinais